Autor: Andre Richter - Reporter da Agencia Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da regra do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) que proibiu empresas que são devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A decisão foi tomada no dia 21 deste mês. Por unanimidade, o plenário virtual da Corte rejeitou ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender esse trecho da norma. Para a entidade, a proibição impede o acesso à Justiça e representa uma forma coercitiva de cobrança de impostos. Notícias relacionadas:Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes.Governo regulamenta lei do devedor contumaz.Câmara aprova regras mais rígidas…
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Distrito Federal decidiu manter a liminar que proibiu as demissões em massa que foram efetivadas pelas Casas Bahia em todo o país. A decisão foi proferida na noite desta segunda-feira (24) pela juíza Sandra Nara Bernardo Silva. A magistrada rejeitou um mandado de segurança protocolado pela varejista após constatar que a empresa não apresentou todos os documentos necessários para o julgamento do caso. Notícias relacionadas:Justiça suspende demissões em massa de trabalhadores das Casas Bahia.Com a decisão, permanece válida a decisão de primeira instância que entendeu que as dispensas ocorreram sem a intervenção do…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (24) que o combate ao crime organizado não pode ser resolvido somente com aumento das penas para criminosos. Moraes participou da abertura de uma audiência pública convocada pelo Supremo para debater a Lei Antifacção (Lei 15.358 de 2026), norma que instituiu o marco legal de combate ao crime organizado. Notícias relacionadas:Justiça articula ações contra crime organizado em combustíveis.PM intensifica ações contra o crime organizado no Rio.O ministro é relator de quatro ações de inconstitucionalidade contra a lei. Na avaliação do ministro, o combate às facções não se…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a cassação da aposentadoria do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. No ano passado, Silvinei foi condenado pelo Supremo a 24 anos e seis meses de prisão em um dos processos da trama golpista ocorrida no governo Jair Bolsonaro. Notícias relacionadas:Moraes autoriza Silvinei Vasques a cursar doutorado EAD na prisão .Polícia do Paraguai entrega Silvinei Vasques à PF .Tornozeleira de Silvinei ficou sem sinal na madrugada de Natal, diz PF.Além do tempo de prisão a cumprir, o ex-diretor foi condenado à perda do cargo em função…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que vai decidir sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma impede a candidatura de políticos condenados nas eleições. O julgamento do caso foi suspenso em junho deste ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o processo para julgamento nesta sexta-feira (21). Notícias relacionadas:Com vetos, Lula sanciona limite para inelegibilidade por Ficha Limpa.Até o momento, o placar da votação está 2 votos a 0 contra as alterações. Os votos…
O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (20) que a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconheceu o procedimento de harmonização orofacial como especialidade odontológica. A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso protocolado pela entidade que representa os médicos. Notícias relacionadas:TSE proíbe Pablo Marçal de fazer campanha e ir a debates.Maranhão terá eleição simulada no domingo para testar urnas.Justiça marca julgamento de PMs envolvidos na morte de modelo no Rio.Conforme a decisão, os conselhos profissionais não podem ampliar, por meio resoluções, as…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (20) o tempo que os candidatos à Presidência da República terão no horário eleitoral gratuito no rádio e na TV, que será exibido entre 28 de agosto e 1° de outubro. Confira abaixo o tempo de cada candidato: Coligação Brasil Pronto para Mais – Luiz Inácio Lula da Silva (PT) : 5 minutos e 31 segundos diários. Notícias relacionadas:Termina hoje prazo para solicitação de voto em trânsito.TSE proíbe Pablo Marçal de fazer campanha e ir a debates.TSE recebe mais de mil denúncias nos primeiros dias de campanha.A chapa é formada pelo PSB,…
Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito. Notícias relacionadas:TSE lança campanha para estimular participação nas eleições 2026.Eleições 2026: campanha Boto Fé no Voto quer combater desinformação .Eleições 2026: saiba os próximos passos para oficializar candidaturas.Se optar pela solicitação eletrônica, o eleitor deve clicar no menu “Fazer Transferência temporária do local…
O ministro Luis Felipe Salomão tomou posse nesta quarta-feira (19) no cargo de presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Salomão cumprirá mandato de dois anos e terá Mauro Campbell Marques como vice-presidente. Notícias relacionadas:Justiça suspende demissões em massa de trabalhadores das Casas Bahia.STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha .STF adia julgamento sobre mandato-tampão para governador do Rio.A cerimônia foi acompanhada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara, Hugo Motta, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, além de outras autoridades. Durante discurso de posse, Salomão ressaltou as…
A Justiça Eleitoral recebeu nos primeiros dias da campanha eleitoral 1.103 denúncias de irregularidades na propaganda dos candidatos. Os registros foram contabilizados pelo aplicativo Pardal, ferramenta eletrônica responsável pelo recebimento das ocorrências. Até o momento, São Paulo registra o maior número de denúncias, que totalizam 193. Em seguida aparecem os estados de Pernambuco (106); Paraná (102); Rio Grande do Sul (95) e Minas Gerais (89). Notícias relacionadas:Candidatos iniciam campanha presidencial em redutos eleitorais.Candidaturas LGBT+ têm recorde em 2026 e se espalham por mais partidos.As denúncias envolvem casos de propaganda proibida em bens públicos, antes do prazo permitido, showmícios com artistas e…