Autor: Luciano Nascimento - Reporter da Agencia Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP) que exclui, do cálculo dos limites de despesas primárias, as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal. O projeto também exclui essas despesas das metas fiscais. Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Notícias relacionadas:Câmara aprova urgência para votar vale-refeição para entregadores.Câmara aprova projeto de compra de alimentos para merenda escolar.Câmara instala comissão que vai analisar a PEC da Segurança Pública.A lei que…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 300 votos favoráveis e 99 contrários, a urgência para a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que assegura o direito à alimentação aos entregadores de aplicativos. Pela proposta, as empresas de aplicativos ficam obrigadas a conceder aos entregadores um vale-refeição de pelo menos R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Caso seja aprovado, o projeto será aplicado ao entregador cadastrado há, pelo menos, um mês no respectivo…
A Câmara dos Deputados concluiu hoje (9) a votação do Projeto de Lei (PL) 2205/2022 que determina que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade. Como a matéria já passou pelo Senado, ela agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os deputados aprovaram, em votação simbólica, emendas do Senado ao texto. Apenas o partido Novo votou contra a matéria. Notícias relacionadas:Merenda escolar poderá…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de Lei (PL) 7323/2014 que inclui no Código Penal o crime de exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime. A pena para quem praticar ilegalmente a profissão será de detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, também será aplicada multa. O texto segue agora para apreciação do Senado. O projeto também determina que se o crime resulta em lesão ou morte de animal, o agente responderá também pelo crime de maus-tratos a animais, previsto na Lei…
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (9) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a chamada PEC da Segurança. Na reunião, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito, por 25 votos, presidente do colegiado. O vice-presidente será o deputado Alberto Fraga (PL-DF), também eleito com 25 votos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator. A comissão, formada por 34 titulares e igual número de suplentes, terá até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos. Entre outros pontos, a proposta, elaborada pelo governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia competências de…
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Notícias…
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (9) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a chamada PEC da Segurança. Na reunião, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito, por 25 votos, presidente do colegiado. O vice-presidente será o deputado Alberto Fraga (PL-DF), também eleito com 25 votos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator. A comissão, formada por 34 titulares e igual número de suplentes, terá até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos. Entre outros pontos, a proposta, elaborada pelo governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia competências de…
A balança comercial brasileira fechou o mês de agosto com superávit de US$ 6,133 bilhões, segundo balanço divulgado hoje (4) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). No mês passado, as exportações somaram US$ 29,861 bilhões, enquanto as importações ficaram US$ 23,728 bilhões. Com isso, a corrente de comércio de ficou em US$ 53,589 bilhões no mês passado. No ano, as exportações totalizam US$ 227,583 bilhões e as importações, US$ 184,771 bilhões, com saldo positivo de US$ 42,812 bilhões e corrente de comércio de US$ 412,354 bilhões. Segundo o ministério, na comparação com o mês de agosto de…
A União Europeia reconheceu o Brasil como livre de gripe aviária e permitiu o retorno das exportações de carne de frango para o bloco. Em postagem na rede social X, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse que fez uma videoconferência com o comissário de Saúde da União Europeia, Oliver Várhelyi, para tratar da questão. O ministro da Pesca, André de Paula, também participou do encontro virtual. Notícias relacionadas:Brasil se declara país livre da gripe aviária.“Tivemos boas notícias. Primeiro o reconhecimento do status para o Brasil de livre da gripe aviária, o que vai nos permitir a retomada…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 847/2025, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A legislação permite o uso do superávit financeiro do Fundo para a concessão de empréstimos. Com isso, é possível a liberação integral de cerca de R$ 22 bilhões do FNDCT para financiar pesquisa e inovação. “Com essa medida, vamos fortalecer a inovação nas seis missões da Nova Indústria Brasil e nas Instituições Científicas e Tecnológicas, levando infraestrutura, redes de pesquisa e oportunidades para todos os territórios do país.…