O relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), informou, nesta terça-feira (2), que trabalha para incluir no texto a previsão de um novo fundo para financiar o combate ao crime organizado. A ideia é usar recursos da taxação das bets, que são empresas de apostas esportivas on-line.
“A gente está encaminhando uma proposta de um novo fundo, alimentado com uma Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico] criada sobre as bets, destinado de forma taxativa ao combate ao crime organizado, com gestão e recursos compartilhados entre estados e União. A gente vai fechar esse desenho ao longo do dia de hoje”, afirmou o senador.
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A expectativa é que Vieira apresente o relatório entre esta terça e quarta-feira (3).
Segundo o Banco Central, as bets receberam dos apostadores R$ 90 bilhões no primeiro trimestre de 2025, o que dá R$ 30 bilhões por mês. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um aumento da taxação das bets dos atuais 12% para 18%.
O senador Alessandro Vieira participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para discutir o PL 5.582 de 2025, chamado de PL Antifacção, enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados.
O relator ainda acrescentou que vai excluir “inconstitucionalidades” do texto que chegou da Câmara, de relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança de São Paulo licenciado.
Senador Alessandro Vieira participa de audiência pública na CCJ do Senado para discutir o PL Antifacção – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Parecer do senador Vieira
Entre outras mudanças, o PL aumenta as penas para membros de organização criminosa e cria uma nova figura jurídica: o das organizações criminosas ultraviolentas, o que abarcaria as facções, milícias e outros grupos paramilitares.
O senador Alessandro Vieira destacou que não basta aumentar as penas para membros de facção e tem insistido que é preciso financiar o combate a esses grupos.
“Com a legislação antiga, o Marcola [um dos chefes do Primeiro Comando da Capital, o PCC] já está condenado a mais de 300 anos [de prisão]. Isso não acabou com o PCC. Então eu preciso de uma ação integrada, inteligente e muito bem financiada”, afirmou Vieira.
O relator do PL Antifacção no Senado acrescentou que não tem “a menor dúvida” de que o Congresso Nacional vai viabilizar o financiamento necessário para combater as organizações criminosas.
Em entrevista à Agência Brasil, Vieira já havia antecipado que, se necessário, o financiamento do combate às facções pode exigir uma exceção na atual regra fiscal da União que limita as despesas do governo, o arcabouço fiscal.
Audiência pública do Senado
O texto aprovado na Câmara sofreu críticas do governo federal e de especialistas e passou por cinco versões antes da aprovação.
Secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira teme que PL Antifacção seja usado para criminalizar movimentos populares legítimos – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Na audiência de hoje, especialistas de diversas áreas do setor de segurança sugeriram mudança no texto do PL que chegou da Câmara.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, criticou o texto de Derrite por retirar recursos da Polícia Federal (PF) ao transferir para estados dinheiro de fundos de segurança pública hoje usados pela União.
“A proposta que veio da Câmara, infelizmente, retira recursos da União para o combate ao crime organizado. Retira recursos da Polícia Federal. Nosso pleito é para que não seja alterada a sistemática de recursos dos fundos nacionais”, disse o secretário.
Ao comentar o tema com a Agência Brasil, o relator Alessandro Vieira já tinha afirmado que não deve permitir a redução de recursos para a PF.
Outra crítica do representante do Executivo foi sobre a suposta possibilidade do PL ser usado para criminalizar movimentos populares legítimos uma vez que o texto permite punir pessoas que não sejam de organizações criminosas.
“A obstrução, por qualquer forma, de operação de manutenção da ordem pública, como uma ocupação de escola, você pode pegar uma pena de 12 a 30 anos, mesmo não sendo membro de organização criminosa. Isso traz um problema muito grave porque leva a uma possibilidade de criminalização de movimentos reivindicatórios legítimos”, destacou Marivaldo.
Mais recursos para estados
Para o secretário executivo do Consesp, Thiago Frederico de Souza Costa, o PL Antifacção não enfraquece a Polícia Federal – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa, por outro lado, defendeu que mais recursos sejam transferidos para os estados uma vez que são os entes subnacionais os que mais gastam com segurança pública.
“O ente federativo que atua na repressão tem que ser o destinatário do produto daquilo que foi apreendido ou arrecadado. É justiça federativa e distributiva”, afirmou Costa.
Para o representante dos secretários estaduais de Segurança, o texto do Derrite não enfraquece a PF, como afirma o governo federal. “Até porque isso [os recursos dos bens apreendidos que passariam a ser distribuídos entre estados e União] vai para o caixa único da União, não vai direto para a Polícia Federal”, argumentou.
