O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (20) cinco votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.
Os votos foram proferidos durante a retomada do julgamento sobre a validade de regras sobre o sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros.
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Pelo entendimento dos ministros que já proferiram seus votos, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças.
Após os votos dos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e de Luís Roberto Barroso, que votou na sessão anterior, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (21). Faltam os votos de seis ministros.
Entenda as regras sobre a repatriação de crianças
No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que viverem no exterior, mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM, hoje União Brasil, em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
A legenda afirma que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.
Votos
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino disse que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observados pela Justiça brasileira nos casos de decisões estrangeiras que determinam a entrega de crianças que estão no Brasil.
O ministro também criticou a retirada imediata de crianças da guarda das mães.
“Considero que é relevante interpretar a questão sobre o retorno imediato para evitar cenas de terror, que me foram descritas ao longo dos anos, em que, de modo surpreendente, emerge a Polícia Federal em lares de mães, arrancam as crianças, achando que isso é o cumprimento da convenção. A meu ver, não é”, afirmou.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte está mantendo a Convenção de Haia, mas aplicando uma única exceção.
“Estamos mantendo a convenção, validando e pretendendo cumprir, salvo se presente uma exceção. A única coisa que estamos fazendo é prever que o caso de violência doméstica contra a mãe constitui umas das exceções”, completou.
