O Brasil possui um arcabouço jurídico cada vez mais robusto para combater os maus-tratos a animais. Entre as principais normas estão a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica abuso, ferimento, mutilação e crueldade como crime, com pena de três meses a um ano, além de multa; e a Lei nº 14.064/2020, que endureceu as punições quando as vítimas são cães e gatos, elevando a pena para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda.
Mais recentemente, o Decreto nº 12.439/2025 instituiu o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, juntamente com o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, que cria um censo nacional para controle sanitário, identificação animal e políticas públicas de proteção.
A proteção também encontra respaldo na Constituição Federal, que proíbe práticas cruéis, e no histórico Decreto nº 24.645/1934, que já estabelecia regras contra a crueldade e permitia que os animais fossem defendidos judicialmente por representantes legais. Outras legislações complementares, como o SNUC (Lei nº 9.985/2000), reforçam a preservação de ambientes naturais e o bem-estar da fauna brasileira.
Tramita ainda o Projeto de Lei do Estatuto do Animal Doméstico, que prevê regras claras para tutores, como identificação obrigatória, vacinação, proibição do uso de correntes e manutenção adequada dos animais.
📈 Crescimento das denúncias no Rio de Janeiro
Em meio a esse cenário de avanços legais, a cidade do Rio de Janeiro registrou um aumento expressivo nas denúncias de maus-tratos em 2025. Entre janeiro e outubro, o canal municipal 1746 recebeu 13.251 queixas, superando com folga os 10.273 registros do mesmo período de 2024.
Os casos incluem agressões físicas, negligência, abandono e situações de risco envolvendo animais domésticos. Segundo a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA), o abandono tem crescido de forma preocupante e se tornado uma das ocorrências mais frequentes.
O secretário da pasta, Luiz Ramos Filho, afirma que a demanda diária é muito superior à capacidade atual de acolhimento:
“Recebemos um número muito grande de denúncias. Infelizmente, não conseguimos acolher todos os animais abandonados diariamente por pessoas irresponsáveis. A demanda é enorme.”
Atualmente, a Prefeitura mantém mais de mil animais sob cuidados, distribuídos entre abrigos e unidades especializadas. Ramos Filho reforça que a legislação está mais rígida e que agressões e abandono podem levar à reclusão de dois a cinco anos, especialmente quando envolvem cães e gatos.
“Existe uma percepção errada de que denunciar não resolve. Resolve sim. A lei mudou, ficou mais dura, e é essencial que a população registre os casos para evitar que crimes contra animais fiquem impunes.”
🐾 Adoção responsável e programas de apoio
Como forma de reduzir o número de animais abandonados, o Município incentiva a denúncia de maus-tratos e o processo de adoção responsável. Para garantir que os animais sejam entregues a tutores aptos, a SMPDA realiza entrevistas e visitas prévias.
Segundo Ramos Filho:
“Se não houver estrutura para cuidar, é melhor que o animal permaneça no abrigo, onde recebe atendimento adequado. Nossos animais são bem assistidos e temos programas que facilitam a adoção, como o Entrega Pet, que leva o animal até o novo lar.”
Interessados em adotar podem acompanhar as ações e entrar em contato pelo Instagram oficial da secretaria: @smpdarj.
Cachorro baleado em Irajá / Foto: Prefeitura
