A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que autoriza o uso e a comercialização de sprays de extrato vegetal, como o spray de pimenta, para fins de autodefesa feminina.
Atualmente, o spray de pimenta é considerado um produto controlado, e sua fabricação, comercialização e uso dependem de autorização do Exército brasileiro. Com a nova proposta, o produto poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, desde que adquirido em estabelecimentos credenciados.
O texto, de autoria dos deputados Sarah Poncio (Solidariedade), Rodrigo Amorim (União Brasil), Tia Ju (Republicanos), Guilherme Delaroli (PL) e Dionísio Lins (PP), foi aprovado em segunda votação e segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
Entre os principais pontos do projeto, estão:
- A venda restrita a maiores de 18 anos, com permissão para maiores de 16 mediante autorização dos responsáveis legais;
- Definição de concentração máxima de 20% de extrato vegetal;
- Limitação de até duas unidades por pessoa ao mês;
- Possibilidade de o Estado distribuir gratuitamente o spray para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva, com o custo sendo posteriormente ressarcido pelo agressor.
A proposta surge em meio a uma crescente discussão sobre segurança e direitos das mulheres no estado, especialmente diante do aumento de casos de violência doméstica.
