A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, em 11 de junho de 2025, o Projeto de Lei 3363/2024, que proíbe pessoas trans de utilizarem banheiros públicos conforme sua identidade de gênero. A medida foi aprovada com oito votos a favor, dois contra e cinco ausências, e depende agora da sanção ou veto do prefeito Hingo Hammes
O texto legal determina que, em repartições públicas, escolas, estabelecimentos comerciais, industriais e eventos licenciados, os banheiros deverão ser utilizados de acordo com o sexo biológico atribuído no nascimento, desconsiderando a identidade de gênero das pessoas trans. A proposta prevê multas crescentes e até suspensão de alvará para quem descumprir a norma (correiopetropolitano.com.br).
Entidades de defesa dos direitos humanos classificam a proposta como “um grave retrocesso”, sendo inconstitucional, discriminatória e atentatória aos princípios de dignidade, igualdade e não discriminação presentes na Constituição .
“A aprovação desse projeto representa um grave retrocesso nos direitos fundamentais da população trans […] lança ainda mais estigmas de violência”, afirmou Guilherme Freitas, da UNALGBT .
Durante a votação, o vereador autor do texto, Octávio Sampaio (PL), justificou a medida como “preventiva”, voltada à segurança de “mulheres e crianças” e afirmou que casos de abuso em banheiros públicos têm sido registrados . Contudo, parlamentares contrários alertaram que a medida institucionaliza trans-preconceito e ignora decisões judiciais superiores que reconhecem o direito ao uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero .
A proposta segue agora para o prefeito, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar. A sociedade civil organizada, movimentos LGBTQIAPN+ e entidades de direitos humanos já se mobilizam por um veto imediato, reforçando que a sanção do PL seria um retrocesso institucional e um ataque aos direitos de uma população vulnerável.
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